Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para os municípios que tiveram a população atualizada, a partir da data da publicação da Portaria 3.193/2019 e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
30/04/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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